AREsp 2622692 - DECISAO

AREsp 2622692 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC por falta de especificação dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito, aplica-se o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) de que apólice de seguro garantia com prazo determinado, ainda que com previsão de renovação não automática ou com hipóteses de não renovação, é inidônea para garantir a execução fiscal, razão pela qual, conhecida parcialmente a impugnação, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Seguro Garantia, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 568/stj Seguro Garantia Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 Idoneidade de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado para garantia da execução fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC por falta de especificação dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito, aplica-se o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) de que apólice de seguro garantia com prazo determinado, ainda que com previsão de renovação não automática ou com hipóteses de não renovação, é inidônea para garantir a execução fiscal, razão pela qual, conhecida parcialmente a impugnação, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.