AREsp 2668643 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso aplicam-se a Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE LEWANDOWSKA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JORGE LEWANDOWSKA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cabimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso aplicam-se a Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.