AREsp 2515364 - DECISAO

AREsp 2515364 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo interposto recurso extraordinário quanto ao fundamento constitucional (incidência da Súmula 126), além de postular matérias não suscitadas na...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Supressão De Instância, Súmula 126 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Indulto Presidencial
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Supressão De Instância Súmula 126 Do STJ Súmula 182 Do STJ Indulto Presidencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Falta de interposição de recurso extraordinário quanto ao fundamento constitucional (aplicação da Súmula 126 do STJ)
  3. 3 Pedidos não formulados na apelação e inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo interposto recurso extraordinário quanto ao fundamento constitucional (incidência da Súmula 126), além de postular matérias não suscitadas na apelação e que exigiriam revolvimento fático-probatório, estando a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao indeferimento do indulto por falta do cumprimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.