AREsp 2483689 - DECISAO

AREsp 2483689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não existindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: CLAIR EMILIO DEBUZ; Embargada/recorrida: NEOENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Controle De Atos Administrativos Secundários (resoluções Aneel), Provas E Indeferimento De Diligências
Processual Civil Direito Administrativo Regulação De Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Súmula 7/stj (reexame De Prova) Controle De Atos Administrativos Secundários (resoluções Aneel) Provas E Indeferimento De Diligências

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Parties

CLAIR EMILIO DEBUZ

Agravante/recorrente

NEOENERGIA

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 357 do CPC/2015 (julgamento antecipado e necessidade de dilação probatória)
  3. 3 Possível ofensa a dispositivos da Resolução ANEEL (arts. 124 e 133, §3º da Resolução 44)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não existindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e o recurso especial não é via adequada para atacar isoladamente atos normativos secundários da ANEEL sem vinculação direta a lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015