AREsp 2650149 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932,...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: União; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
União
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ por impossibilidade de reexame de fatos e provas
- 3 ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo é inviável.
Court Disposition
Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela União desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (a) não foi demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC; (b) "c om relação ao argumento alusivo à ausência de dano e nexo de causalidade (CC, artigos 186, 188, 927 e 944 e artigos 159 e 160 do CC de 1916), o exame de eventual carência de ação exige reexame de fatos e provas, como se verifica na espécie, o que é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ)"; e (c) "no que se refere ao dissídio jurisprudencial, a incidência da Súmula 7 do STJ pela alínea a também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 1.680.421/SP, Rel. Min. Raul Araújo)." É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada aplicação da Súmula 7 em relação à alegação de violação aos dispositivos legais indicados nas razões do apelo especial (alínea a do permissivo constitucional). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar es pecificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA