AREsp 2654891 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistindo na omissão de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVID WESLEY VIDAL DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

DAVID WESLEY VIDAL DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistindo na omissão de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.