AREsp 2603708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada demanda exame de legislação local (ó bice da Súmula 280/STF) e a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contraditório ou obscuridade do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 é insuficiente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 280 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Interpretação Da Lei 10.257/2001
Processo Civil Direito Constitucional Direito Urbanístico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 280 E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Interpretação Da Lei 10.257/2001

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1º da Lei 10.257/2001
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 280 e 284/STF
  3. 3 Alegação de omissão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada demanda exame de legislação local (ó bice da Súmula 280/STF) e a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contraditório ou obscuridade do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 é insuficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.