AREsp 2640466 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por esse motivo aplica-se a orientação de não conhecimento (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015). Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial
• Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça