AREsp 1848125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais indicados (art. 485, IV, do CPC/2015; arts. 104, III, e 178 do CTN), atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus De Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus De Fundamentação

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 485, IV, do CPC/2015; 104, III, e 178 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais indicados (art. 485, IV, do CPC/2015; arts. 104, III, e 178 do CTN), atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.