AREsp 1558331 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade aplicou a jurisprudência pacífica do STJ sobre a matéria tributária (Súmula 83/STJ e entendimento acerca da base de cálculo do ISS em planos de saúde), e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir tal entendimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
• Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.