AREsp 2634800 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma total, objetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência, decretou-se a não conhecimento do agravo e majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma total, objetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência, decretou-se a não conhecimento do agravo e majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.