AREsp 2320330 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a alteração das conclusões sobre o reajuste de verbas dos servidores exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 535 Do CPC, Art. 1.057 Do CPC, Art. 741 Da Lei De Ritos De 1973
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 535 Do CPC Art. 1.057 Do CPC Art. 741 Da Lei De Ritos De 1973

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria ventilada no recurso especial exigia reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando seu conhecimento por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alega-se violação dos arts. 535, IV e 1.057 do CPC e do art. 741, II e parágrafo único, da lei de ritos de 1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a alteração das conclusões sobre o reajuste de verbas dos servidores exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.