AREsp 2518392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisão baseada no art. 1º do Decreto 20.910/32 demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Decreto 20.910/32
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Reexame Do Acervo Fático Probatório Decreto 20.910/32

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusão sobre prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisão baseada no art. 1º do Decreto 20.910/32 demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.