AREsp 2455316 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 5/STJ, não superando a barreira de conhecimento; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Pressupostos De Admissibilidade Preclusão

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA INÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 5/STJ, não superando a barreira de conhecimento; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.