AREsp 2588649 - DECISAO

AREsp 2588649 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência jurisprudencial, requisito de admissibilidade previsto no RISTJ e confirmado pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: COLATINO DE CASTRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (83, 182, 7), Divergência Jurisprudencial, Prescrição, Coisa Julgada, Embargos De Declaração Omissão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (83, 182, 7) Divergência Jurisprudencial Prescrição Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão

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Parties

COLATINO DE CASTRO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos que demonstrem dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência jurisprudencial, requisito de admissibilidade previsto no RISTJ e confirmado pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Intimem-se