AREsp 2570123 - DECISAO

AREsp 2570123 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações da parte agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que se mantém a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula...

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Parties
Agravante: DELMAR ADI KRUMMENAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

DELMAR ADI KRUMMENAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações da parte agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que se mantém a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ como óbices à admissibilidade. Em consequência, não se conheceu do agravo e foram majorados os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.