AREsp 2491277 - DECISAO

AREsp 2491277 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque aparte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não se manifestou sobre a incidência da Súmula 83/STJ), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não processamento do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque aparte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não se manifestou sobre a incidência da Súmula 83/STJ), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.