AREsp 2529579 - DECISAO

AREsp 2529579 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente a fundamentação da inadmissão baseada na Súmula 83/STJ, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção entre o julgado mencionado e o caso concreto, e tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGO FANTATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Remição De Pena, Ensino a Distância (ead)
Direito Processual Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Remição De Pena Ensino a Distância (ead)

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGO FANTATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente a fundamentação da inadmissão baseada na Súmula 83/STJ, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção entre o julgado mencionado e o caso concreto, e tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.