AREsp 2673073 - DECISAO

AREsp 2673073 - DECISAO

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determino, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, seja feita sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL DO NASCIMENTO SOUSA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

MANOEL DO NASCIMENTO SOUSA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determino, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, seja feita sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.