AREsp 2670107 - DECISAO

AREsp 2670107 - DECISAO

Não conheço do recurso por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais e por se tratar de alegação de violação ou interpretação de ato normativo secundário, situação que não autoriza o recurso especial, conforme art. 105, III, da CF e jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROSICLER PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSICLER PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer recurso especial quando se discute norma infralegal ou ato normativo secundário
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de inadmissão de recurso especial, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais e por se tratar de alegação de violação ou interpretação de ato normativo secundário, situação que não autoriza o recurso especial, conforme art. 105, III, da CF e jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...