AREsp 2653656 - DECISAO

AREsp 2653656 - DECISAO

Por ausência de comprovação, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ZUILA DUARTE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ZUILA DUARTE PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, da CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.