AREsp 2622792 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, e determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art....

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Parties
Agravante: ELCE SARMENTO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 105, Iii, CF

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Parties

ELCE SARMENTO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, e determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.