AREsp 2643115 - DECISAO

AREsp 2643115 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais sem particularizar dispositivos ou demonstrar divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, atraindo a Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: TRANSPORTES CECCATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES CECCATO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais sem particularizar dispositivos ou demonstrar divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, atraindo a Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo ao recurso