AREsp 2646461 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ, sendo aplicável o art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: HUMBERTO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º, CPC E Art. 255, RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, § 1º, CPC E Art. 255, § 1º, RISTJ

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Parties

HUMBERTO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ, sendo aplicável o art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.