REsp 2148334 - DECISAO

REsp 2148334 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.