AREsp 2667216 - DECISAO

AREsp 2667216 - DECISAO

Não conhecer do agravo por força da aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais), determinando-se, se houver prévia condenação em honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e...

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Parties
Agravante: ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por força da aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais), determinando-se, se houver prévia condenação em honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentando a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.