AREsp 2629065 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que, segundo o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário e, por isso, indivisível quanto à impugnação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que, segundo o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário e, por isso, indivisível quanto à impugnação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.