AREsp 2650719 - DECISAO

AREsp 2650719 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EXPRESSO GUANABARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.