AREsp 2636029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, por consequência, não se configurou identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

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Parties
Agravante: TANGARA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumulação De Pedidos, Art. 327 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cumulação De Pedidos Art. 327 Do CPC Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88)

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Parties

TANGARA INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de pedidos na petição inicial e aplicação do art. 327, §1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c por ausência de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, por consequência, não se configurou identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.