AREsp 2637522 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 13/STJ), conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: R FRAU SERVICOS DE EMBELEZAMENTO PESSOAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
R FRAU SERVICOS DE EMBELEZAMENTO PESSOAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Consequência da não impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 13/STJ), conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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