AREsp 2618819 - DECISAO

AREsp 2618819 - DECISAO

O agravo não foi especificamente dirigido a todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e Súmula 284/STF), e, por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO DA SILVA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi especificamente dirigido a todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e Súmula 284/STF), e, por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se. Intimem-se.