AREsp 2652698 - DECISAO

AREsp 2652698 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na exigência de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF e precedentes do STJ), e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: ALDERICO FERREIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALDERICO FERREIRA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na exigência de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF e precedentes do STJ), e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça