AREsp 2654297 - DECISAO

AREsp 2654297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação deficiente, pois não houve demonstração clara da violação ao art. 1.013 do CPC nem comprovação de similitude fática entre os precedentes apontados para configurar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os...

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Parties
Agravante: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.013 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 1.013 Do CPC

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 1.013 do CPC não demonstrada
  3. 3 ausência de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação deficiente, pois não houve demonstração clara da violação ao art. 1.013 do CPC nem comprovação de similitude fática entre os precedentes apontados para configurar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.