AREsp 2658807 - DECISAO

AREsp 2658807 - DECISAO

Verificado o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de expressa indicação dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO ANGELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO ANGELINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo)
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de expressa indicação dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça