AREsp 2661784 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prévia interposição de todos os recursos ordinários e por não ter havido julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre...

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Parties
Agravante: ELOI FRANKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Julgamento Por Órgão Colegiado No Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Hon Orários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Julgamento Por Órgão Colegiado No Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

ELOI FRANKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da ausência de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
  2. 2 Pressuposto de julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem para viabilizar recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, na forma do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévia interposição de todos os recursos ordinários e por não ter havido julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se