AREsp 2577779 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JANE MARY DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS contra decisão do TJ/SC, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional para desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 757): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PORVIATURA POLICIAL QUE, AO PERDER O CONTROLE DE DIREÇÃO, ATINGIU PESSOAS QUEESTAVAM EM FRENTE À RESIDÊNCIA, LEVANDO A ÓBITO UMA DAS VÍTIMAS E CAUSANDO LESÕES NAS DEMAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES E DOESTADO DE SANTA CATARINA. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA COMUM. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA ORIGEM AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO À CÔNJUGE SOBREVIVENTE. INACOLHIMENTO. PENSÃO MENSAL INSTITUÍDA À BASE DE 2/3 DOSALÁRIO MÍNIMO. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. No especial obstaculizado, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 186, 927 e 948. Aduz que o acórdão divergiu do entendimento jurisprudencial, com relação ao montante fixado a título de indenização. Inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 196/198). Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o recurso especial é inviável. É que os demandantes, ora recorrentes, não realizaram o devido cotejo analítico hábil a demonstrar o dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais, limitando-se à transcrição de ementa de precedente desta Corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO E SÚMULA 7/STJ. LEI 8.429/92. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, em que ficou caracterizado esquema fraudulento de desvio de verbas públicas, por meio de subcontratação direcionada de ONGS pela Fundação Escola do Serviço Público - FESP do Estado do Rio de Janeiro. 2. Não se encontra o acórdão recorrido, ante a gravidade dos fatos contidos nos autos, irrazoabilidade ou desproporcionalidade, o que impossibilita a revisão da dosimetria da pena, uma vez que fixada dentro dos parâmetros do art. 12 da Lei 8.429/92. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. Precedentes. 4. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Precedentes. 6. Demais disso, o novo Código de Processo civil, também não exime o recorrente da necessidade da demonstração da divergência. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 855.134/RJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA