AREsp 2672143 - DECISAO

AREsp 2672143 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e de demonstração do cabimento prevista no art.1.029, II, do CPC/2015; por isso, manteve-se a inadmissão do recurso e determinou-se, quando aplicável, a...

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Parties
Agravante: LEONARDO ALVES VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, III, Cf), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11, Cpc), Art.1.029, II, Cpc/2015 Demonstração Do Cabimento Do Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, Iii, Cf) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11, Cpc) Art.1.029, Ii, Cpc/2015 Demonstração Do Cabimento Do Recurso

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Parties

LEONARDO ALVES VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação explícita do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e da alínea autorizadora na petição de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e de demonstração do cabimento prevista no art.1.029, II, do CPC/2015; por isso, manteve-se a inadmissão do recurso e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.