AREsp 2671614 - DECISAO

AREsp 2671614 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF que torna inadmissível recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...