AREsp 2640593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal relativa à excessividade do valor da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e a pretensão implicaria, em essência, reexame de prova/valoração, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 excessividade do valor da indenização por danos morais
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal relativa à excessividade do valor da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e a pretensão implicaria, em essência, reexame de prova/valoração, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.