AREsp 2638718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal relativa à excessividade do valor da indenização não foi prequestionada pela corte de origem e, ademais, o óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de matéria fática/probatória quando o valor da indenização não é irrisório ou...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Danos Morais Quantum, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Danos Morais Quantum +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB quanto à alegada excessividade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal relativa à excessividade do valor da indenização não foi prequestionada pela corte de origem e, ademais, o óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de matéria fática/probatória quando o valor da indenização não é irrisório ou exorbitante; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.