AREsp 2521590 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pela FAZENDA NACIONAL desafiando decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a Súmula 182/STJ, visto que não refutados todos os alicerces do juízo de prelibação, a saber, a Súmula 83/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta que "impugnou o julgado utilizado pelo tribunal para inadmitir o Recurso Especial, demonstrando que os precedentes citados foram decisões monocráticas, que não é o bastante para que se configure a consolidação do entendimento de um Tribunal acerca de uma matéria" (fl. 245). Sem impugnação (fl. 251). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 264/267. É O RELATÓRIO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado pela Fazenda Nacional, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 119): TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO RET - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIODO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - SOBRE AS RECEITASDECORRENTES DE VENDAS IMOBILIÁRIAS REALIZADAS APÓS ACONCLUSÃO DA RESPECTIVA EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEI Nº10.931/2004 1. Não se extingue a afetação com a extinção da incorporação, isto é, com a criação das unidades autônomas do empreendimento imobiliário, mas com a efetiva venda das unidades autônomas aos adquirentes. 2. No caso dos autos, tendo em vista que somente com a venda da unidade autônoma se encerra o regime de afetação e, nesta lógica, os benefícios da referida legislação, a impetrante faz jus aos benefícios da Lei nº 10.931/2004 até a efetiva venda das unidades autônomas. 3. Não se vislumbra vedação à aplicação da benesse legal relativamente a vendas realizadas após a conclusão da edificação na redação legal da Lei 10.631/04 ou na IN RFB 1.435/2013. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (fls. 164/168).. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, 1.022, do CPC; 105, 111 e 144 do CTN. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; e (II) "o recolhimento unificado de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS | RET-Construção previsto no art. 2º da Lei 12.024/09, na redação dada pela Lei 13.970/19 tem vigência apenas a partir de 26.12.2019, não sendo possível a aplicação retroativa das alterações pela Lei 13.970/19, que criou o Novo Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação para construção no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (RET-construção PMCMV 2), não se aplicando, portanto, independentemente da data de comercialização do imóvel" (fl. 187). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro (cf fl. 181). Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE E SATISFAÇÃO DA MEDIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Considera-se genérica a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC consubstanciada na afirmação de que não foram analisados determinados dispositivos de Lei, uma vez que esta é incapaz de individualizar a omissão ocorrida no acórdão recorrido, bem como tornar clara sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. .. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.318.004/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2013, DJe 2/4/2013) Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: Agint no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 10/06/2020; Agint no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma DJe 24/4/2020; Agint no Edcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Primeira Turma, DJe de 12/3/20020; Agint no REsp 1.588.520/DF Rel. Ministro Og Fernades, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e Agint no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Outrossim, a fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame das teses veiculadas no recurso raro ancoradas na violação dos arts. 105, 111 e 144 do CTN, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). Registre-se, ainda no ponto, que, de toda sorte, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que "Não se trata de conferir efeitos retroativos à norma, mas de entender que o Regime Especial de Tributação aplica-se até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades que compõem o memorial de incorporação, independentemente da data de sua comercialização" (fl. 167), sendo certo que, "Mesmo que o acréscimo do artigo 11-A na referida lei Lei 10.931/2004 tenha ocorrido apenas em 2019, tal alteração consolidou o entendimento jurisprudencial então vigente" (fl. 168), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 237/238, tornando-a sem efeito. e (ii) nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA