AREsp 2676460 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: FRANCK PENA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
FRANCK PENA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade de recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
- 3 Consequência da deficiência de fundamentação na admissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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