AREsp 2661166 - DECISAO

AREsp 2661166 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (e normas correlatas), tendo sido também apontada a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a ausência de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando aplicável

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (e normas correlatas), tendo sido também apontada a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a ausência de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se