AREsp 2653389 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973, compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. O normativo também faz parte do contido no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. No caso dos autos, o recurso especial restou inadmitido por não configura violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, pela ausência de similitude fática entre os precedentes indicados nas razões recursais e o caso concreto e pela incidência da Sumula 7/STJ - destacando-se que "o Acórdão recorrido assentou de modo expresso que "O fato do Município ter sido revel não impediu que o relator analisasse as provas existente nos autos, aptas a constituir o crédito oriundo da efetiva prestação de serviços, considerando que os efeitos da revelia cinge-se a afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, ou seja, a confissão ficta, sendo que no caso o acórdão restou pautado nas provas documentais apresentadas pelo autor" (ID 28643390)" (fl. 292) e, também, que, "o Acórdão recorrido fundamentou objetivamente a razão pela qual afastou a tese de prescrição e indicou que a obrigação de pagar "encontra-se fundada no termo de confissão de dívida e a ausência da renovação do contrato firmado com a Administração Pública não a exonera de pagar o serviço efetivamente realizado, conforme dispõe único do art. 59 da Lei nº 8.666/93" (ID 28643390) (..) como mencionado, o Acórdão entendeu que não houve aplicação dos efeitos materiais da revelia e a condenação se deu em razão do exame sistêmico dos elementos de prova carreados aos autos" (fl. 293). Ocorre que a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência do óbice sumular, circunstância que impede o conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgRg no AREsp 581.718/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2014; AgRg no AREsp 826.329/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/3/2016; AgRg no AREsp 831.877/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/3/2016; AgRg no AREsp 93.737/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/2/2016; AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2015; AgRg no AREsp 802.217/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; e AgRg no AREsp 834.978/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2016. Confiram-se, ainda, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: ARE 935.727 AgR/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15/4/2016; ARE 782.043 AgR/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/12/2015; ARE 678093 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20/4/2016. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.