AREsp 2523119 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF — fundamentos indicados pela Corte de origem para a não admissão do recurso especial — e diante da exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica, o agravo não é conhecido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Súmulas Do STF (282, 283, 284), Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF como fundamentos para não admissão
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016)
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF — fundamentos indicados pela Corte de origem para a não admissão do recurso especial — e diante da exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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