REsp 2179440 - DECISAO

REsp 2179440 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe compete segundo o art. 932, III, do CPC/2015, o RI/STJ e o entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão de não admissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe compete segundo o art. 932, III, do CPC/2015, o RI/STJ e o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).