AREsp 2617760 - DECISAO

AREsp 2617760 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, ônus previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (e correlatos).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, ônus previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (e correlatos).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.