AREsp 2630215 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo ônus do recorrente infirmar tais fundamentos; decidiu-se também majorar em 10% os honorários sucumbenciais quando já fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).