AREsp 2675151 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, indivisível
3. 3 Aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único e indivisível, exige-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecimento do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.