AREsp 2676024 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais exigida para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...